Meirelles não descarta prorrogação de prazo do Refis

O ministro da Fazenda do Brasil Henrique Meirelles durante coletiva de imprensa em Brasília

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou, em 25 de outubro, o novo programa de parcelamento de débitos tributários, instituído inicialmente pela Medida Provisória nº nº 783/2017, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que permite o parcelamento com descontos de dívidas da União, seja de pessoas físicas ou jurídicas.

O governo poderia deixar de arrecadar de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão caso mantivesse o prazo atual de adesões ao Refis, de acordo com cálculos do relator da MP do programa no Senado, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).Até setembro, a Receita Federal informou que já haviam ingressado R$ 10,9 bilhões referentes ao Refis.

A Lei nº 13.496 trouxe novidades quanto ao parcelamento.

A lei traz uma nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL. No caso de pagamento em até 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas. Após o pagamento da entrada, se o contribuinte pagar toda a dívida de uma só vez em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas. Por fim, caso a dívida seja parcelada em 175 vezes, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

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