STF julga revogação de prisões de deputados estaduais

Presidente da Alerj Jorge Picciani foi preso após novela judicial e queda de braço entre poderes

Na sessão desta quarta, o plenário do STF vai julgar ações da Procuradoria-Geral da República e da Associação dos Magistrados Brasileiros contra a decisão da Alerj. A entidade dos juízes questiona, além da legislação do Rio de Janeiro, dispositivos das constituições estaduais do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal assegura aos deputados federais e senadores.

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para concessão da medida cautelar e se as constituições estaduais podem estabelecer para os deputados estaduais as imunidades prisional e processual previstas para os deputados federais e senadores da República.

Além de manter a prisão dos deputados, o STF deve decidir hoje que as Assembleias Legislativas não podem revogar medidas cautelares determinadas pela Justiça para deputados estaduais.

Em seu voto, Marco Aurélio Mello ressaltou que a Constituição Federal prevê a extensão das imunidades aos deputados estaduais. A soltura teve como base a decisão do próprio STF de submeter a prisão de parlamentares ao aval das casas legislativas onde atuam.

Enquanto o ministro Edson Fachin, relator desta segunda ação, votou por derrubar a decisão, Marco Aurélio votou por mantê-la. Acrescenta na ADPF que, no caso, o Supremo também não enfrentou a situação peculiar de um tribunal federal decretar a prisão de um parlamentar estadual.

Mello completou seu voto dizendo também que "nem todo protagonismo cabe ao Judiciário".

"O poder legislativo não pode atuar como revisor das decisões judiciais. Embora o Supremo seja a última trincheira da cidadania, a defesa da democracia incumbe também ao povo, em quem o Constituinte depositou o grave encargo de fiscalizar a atuação dos representantes e exercer, por meio do voto e de mobilização social, a avaliação e valoração da respectiva atividade", afirmou.

O julgamento do Supremo terá início um dia após o Conselho de Ética da Alerj adiar a decisão sobre o pedido de cassação protocolado por nove deputados estaduais contra o ex-presidente da Casa, Jorge Picciani, e colegas Paulo Melo e Edson Albertassi - todos do PMDB. Para o ministro, tal regra respeita o poder do Legislativo.

Os três políticos fluminenses haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro.

Ricardo Motta foi afastado do mandato por ser investigado em um esquema de desvio de dinheiro público que teria causado prejuízo de R$ 19 milhões ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).

Caso as ADIN's declarem inconstitucional os artigos das leis magnas dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte que "protegem" os parlamentares, eles podem voltar a prisão, como Gilmar Fabris, que ficou pouco mais de um mês preso em Cuiabá. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por força de outra decisão do TRF-2.

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