Carlos César critica ministra da Justiça: "Mandato da PGR pode ser prolongado"

Como criar um problema escusado

Carlos César recordou que na revisão da lei, feita há 20 anos, passaram a ser limitados os mandatos da outros cargos, como é exemplo o de juiz do Tribunal Constitucional, sendo que foi estabelecido que o cargo de PGR tem um mandato de seis anos sem, no entanto, ser determinado que se trata de um mandato único.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, admitiu a possível saída de Joana Marques Vidal do cargo de Procuradora-Geral da República em Outubro, data em que acaba o mandato de seis anos. Que é um mandato longo salta à vista, que é um mandato único é matéria de interpretação, já que isso não está expresso na Constituição.

"O calendário impõe que essa decisão tenha de ser tomada em Outubro e, como é próprio da Constituição, decorre de um diálogo entre Governo e Presidente da República". Por sua vez, a referida alínea determina que compete ao Presidente da República "nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República". A pergunta de Fernando Alves não trazia jogo escondido na manga: "O mandato da PGR está perto do fim, pensa que ele deve ser renovado?"

"A Constituição não impede que haja possibilidade de renovação, o que exige é que, se tal acontecer, seja sempre através de uma nova decisão por parte de quem tem competência para o efeito, o Governo e o Presidente da República", disse Jorge Lacão ao mesmo jornal, reforçando que, "face à Constituição, a nomeação ou não para um novo mandato é uma opção livre de quem tem competência para o efeito e é ao Governo que cabe a iniciativa de propor num sentido ou noutro". António Costa não discordou: "Tenderei a dizer que a interpretação da ministra da Justiça está correta".

Se é, como parece ser, consensual que o executivo não quer reconduzir a atual PGR, o ideal seria manter o assunto abaixo da linha do radar e ir negociando com Marcelo Rebelo de Sousa um novo nome.

O pior deste clima é que dificilmente teremos uma avaliação desapaixonada do trabalho de Joana Marques Vidal.

Sendo este o caso, torna-se muito difícil compreender as declarações de Francisca Van Dunem ontem de manhã em direto na TSF.

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