Juiz federal suspende medida provisória que permite privatização da Eletrobras

Justiça Federal de Pernambuco suspende privatização da Eletrobras

O minsitério rebateu os argumentos do juiz, afirmando que, em sua exposição de motivos ao Congresso, o governo explicitou que a MP 814 não tinha o objetivo de antecipar "discussões de mérito relacionadas ao tema", que ainda serão alvo de projeto de lei.

A ação popular questionou a revogação feita pela medida provisória que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

O governo anunciou em agosto de 2017 um plano para privatizar a Eletrobras até o final deste ano.

O modelo previsto pelo governo para a privatização da Eletrobras envolve uma oferta de novas ações pela companhia que diluiria a União a uma fatia minoritária na empresa.

“Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário”, escreveu o juiz. Ao menos desde os governos de Eduardo Campos (2006-2014), irmão do advogado Antônio Campos, a empresa tem a ocupação de seus cargos influenciada pelo PSB.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. O governo diz que a proposta visa a recuperar a competitividade da Eletrobras, que acumulou prejuízos entre 2012 e 2015, após mudanças legislativas promovidas pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff para reduzir as tarifas de energia.

Em nota, o MME alegou que não foi ouvido previamente na decisão e que está apresentando a manifestação legal confiando na sua consistência e reversão da liminar.

"Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, "no apagar das luzes" do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução", afirma o juiz no texto. Segundo o órgão, a mudança na lei provocada pela medida provisória teve o objetivo de permitir que fossem contratados estudos sobre a situação econômica e financeira da Eletrobras, para que o cronograma da privatização pudesse ser concluído no ano de 2018.

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira, afirmou que a privatização deve ser concluída em 2018.

O MME disse ainda que a União não tem condições de prover os recursos de que a Eletrobras necessita.

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