Barroso altera pontos do indulto de Natal editado por Temer

Ministro Luís Barroso em sessão plenária

O pedido foi feito nos autos da Execução Penal (EP) 10 com base no Decreto de Indulto 9.246, assinado pelo presidente da República em 21 de dezembro de 2017.

Em sua decisão, o ministro manifesta ainda desconforto pelo fato, que vem se concretizando nos últimos anos, de o Executivo editar decreto de indulto coletivo sem submeter isso ao Congresso e atropelando decisões judiciais. O ponto mais controvertido era a possibilidade de concessão de indulto a quem cometeu crime de corrupção. Pelas regras do decreto, quem tivesse sido condenado a pagamento de multa, mas não tivesse pago, também poderia ser libertado. No recesso judiciário, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminarmente (provisoriamente) trechos do indulto. É que a suspensão impediu até mesmo os beneficiários das partes não inconstitucionais indulto de serem soltos. Em fevereiro, quando o STF retomou as atividades, Barroso manteve a liminar de Cármen Lúcia.

Após a quebra ter sido revelado por VEJA, Barroso também mandou investigar como a defesa do presidente havia tido acesso a dados sigilosos do processo ao apresentar petição referente ao caso.

A nova decisão do ministro levou em conta pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro noticiando a tensão e a pressão nos presídios. "A falta de amparo jurídico, portanto, impossibilita a concessão do indulto", afirmou o ministro na decisão, assinada nesta quinta-feira, 8.

Na decisão, Barroso seguiu recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Segundo a decisão do ministro do STF, ficam excluídos do benefício os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa. E, também, para "suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes". O ministro o altera o trecho de maneira que "indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos". O indulto pode ser aplicado nas hipóteses de crimes sem violência ou grave ameaça, com duas ressalvas: que o preso tenha cumprido ao menos um terço da pena (ante um quinto previsto no texto de Temer) e que a pena tenha sido inferior a oito anos de prisão (no decreto original não havia limite).

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