Fachin envia ação contra Lula e Dilma à Vara Federal no DF

Instituto Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin enviou para a Justiça Federal de Brasília a denúncia contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff pelo "quadrilhão do PT". Segundo ele, o Supremo já definiu que não é papel da 13ª Vara Federal de Curitiba julgar todos os desdobramentos da operação "lava jato", mas apenas o que tiver relação com corrupção em contratos da Petrobras. A denúncia por organização criminosa foi oferecida em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2017. A investigação estava no STF por conta do envolvimento da senadora Gleisi Hoffman, que tem foro privilegiado. "Determino o envio de cópia integral deste feito e de suas mídias à Seção Judiciária do Distrito Federal para as providências cabíveis com relação aos demais denunciados cujos fatos não permanecerão sob a supervisão desta Suprema Corte".

A parte da denúncia contra Edinho Silva, que hoje é prefeito de Araraquara (SP), deve ser encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3° Região.

Segundo o ministro, "as normas constitucionais alusivas à prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, impondo, por essa razão, o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas as autoridades indicadas na Constituição".

O ministro mandou ainda notificar a senadora e seu marido para, no prazo comum de 15 dias, oferecerem resposta à denúncia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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