Congresso não vota e MP da reforma trabalhista perde validade

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A medida provisória que regulamenta trechos da reforma trabalhista perde a validade nesta segunda-feira (23) e, com isso, mudanças significativas serão engavetadas, sem prazo para que voltem a ser discutidas, o que provoca insegurança jurídica para patrões e empregados. Isso porque, nestes últimos quatro meses, o Congresso não conseguiu apreciar o texto enviado pelo governo.

A Medida Provisória (MP) 808, que trata da reforma, foi aprovada graças a um compromisso de Temer com os senadores: eles aprovariam sem modificações no texto da Câmara dos Deputados, e depois os pontos polêmicos seriam alterados. Na terça-feira, 17, Maia disse que a responsabilidade da votação do texto não era da Câmara, nem dele, antes de sair da comissão mista. Este acordo, quando fechado, gerou resistências por parte dos deputados.

A MP alterava 17 artigos da reforma que entrou em vigor em novembro de 2017. "Eu penso que, em função de a reforma trabalhista estar trazendo resultados altamente positivos, não houve interesse em rediscuti-la", disse o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo).

O TST também criou uma comissão para analisar quais súmulas do tribunal deverão ser alteradas com a reforma trabalhista.

Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos. Nos demais casos, elas precisam apresentar atestado médico. Pela MP, elas só poderiam trabalhar nessas situações se fosse de forma voluntária. A MP determinava que esta modalidade só poderia ser implantada mediante acordo coletivo, ou seja, com a participação do sindicato.

A reforma trabalhista voltou a ser problema para o governo Michel Temer.

O terceiro ponto diz respeito aos contratos de trabalho intermitentes.

Quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade. Já o texto original da reforma não restringe as áreas que essa jornada pode ser aplicada, permitindo uma negociação individual entre empregador e empregado.

Gestantes deverão trabalhar em ambientes insalubres em grau mínimo ou médio.

As gestantes somente trabalhariam em ambientes insalubres quando um médico de sua confiança atestar essa possibilidade.

Para definir um contrato de trabalho como esse era preciso a aprovação de entidades de classe para incluir este tipo de jornada de trabalho no acordo coletivo.

Cada juiz decidirá, isoladamente, se as regras da reforma trabalhista vão valer igualmente para contratos novos (firmados após a entrada em vigor da lei) e antigos.

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