Juízes do RN vão receber até R$ 360 mil em auxílio retroativo

Justiça do RN recua e cancela novo 'penduricalho' a juízes

A licença-prêmio é um período de três meses de folga remunerada a cada cinco anos trabalhados. A decisão foi tomada após vir a público a decisão dos magistrados de se concederem o benefício.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, conversou nesta terça-feira (16) com o presidente do TJ-RN, desembargador Expedito Ferreira, depois da notícia de que os magistrados daquele estado teriam concedido a eles mesmos o direito de receber licença-prêmio retroativa correspondente aos últimos 22 anos. E funcionaria como "prêmio por assiduidade". À respeito da legalidade da resolução que regulamenta o pagamento retroativo de licença-prêmio para magistrados, o Conselho disse, por meio da assessoria de imprensa, que "caberá ao Plenário do CNJ responder, quando provocado".

Além da licença-prêmio, cujo retroativo poderá ser pago de uma única vez, os juízes do RN já recebem auxílio-moradia de R$ 4.300; auxílio-saúde de R$ 500 e auxílio-alimentação de R$ 400. Os demais servidores do Judiciário já tinham direito à licença.

A corte estadual aprovara uma resolução a título de disciplinar os requisitos para transformação da licença-prêmio em dinheiro. A medida observa a legislação estadual vigente e uma situação que carecia de regulamentação. A medida determina o indeferimento e arquivamento de todos os requerimentos de concessão de licença-prêmio e/ou conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. O texto extingue cargos no Poder Judiciário estadual.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, uma resolução assinada por 13 desembargadores e publicada na quinta-feira (11), permitiria aos magistrados estaduais embolsar os atrasados de uma só vez.

Essa não é a primeira vez que o TJRN permite o pagamento de benefícios retroativos.

De acordo com a Resolução 11/2018, o marco temporal para requerimento retroativo de licenças não usufruídas seria o de 9 de fevereiro de 1996, quando foi publicada a Lei Complementar Estadual 141. Alguns deles não receberam ainda o décimo-terceiro salário.

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