PGR é contra redução automática de foro para governadores

Ministro João Otávio de Noronha em primeiro plano seguido da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Crédito SÉRGIO LIMA- STJ

O assunto foi levado à Corte Especial por meio de duas questões de ordem, suscitadas em ações penais envolvendo um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e um conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima. Até agora, votou contra a restrição da prerrogativa de foro o ministro Mauro Campbell Marques, por considerar que a medida provocaria insegurança jurídica e que seria necessário esperar deliberação do legislativo sobre o tema.

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu, em sessão da Corte Especial nesta quarta-feira, 16, a restrição pelo STJ da prerrogativa de foro para os cargos julgados pelo tribunal, nos mesmos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês.

O Superior Tribunal de Justiça é foro competente para julgar governadores, o juízo natural fixado por lei. No entanto, já falaram durante o julgamento os ministros Luís Felipe Salomão e Herman Benjamin, que sinalizaram mais simpatia com a extensão da restrição do foro também para as autoridades julgadas no STJ.

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer por meio do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia no sentido de não ser possível aplicar automaticamente a governadores o entendimento do STF. O estudo daria conta que, atualmente, há 200 processos penais relativos a autoridades com prerrogativa de foro correndo no STJ.

O vice-procurador afirmou que um entendimento diferente desse precisa ser referendado pela Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. Assim como Maria Thereza e Noronha, o ministro discorda que o STJ não pode fazer a discussão sobre o foro. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. "Porque o caso é um conselheiro de tribunal de contas e não há problema em ser julgado por um juiz de primeiro grau", justificou Noronha.

A partir desta definição, e do princípio de isonomia, o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, enviou na semana passada para a Justiça da Paraíba ação penal contra o governador Ricardo Vieira Coutinho (PSB), que apura crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando era prefeito de João Pessoa.

Se ficar decidido que a Corte seguirá o princípio da simetria, 197 processos que tramitam tribunal podem ser remetidos para outras instâncias inferiores.

Relacionado:

Comentários

Últimas notícias

Microsoft pode lançar novo Surface mais barato
Não é apenas a forma como trabalhamos que está a mudar, é onde trabalhamos. Esta funcionalidade é uma experiência verdadeiramente mágica.

Juventude Leonina "não se pode rever" nas agressões na Academia Sporting
O PÚBLICO tentou obter esclarecimentos junto da GNR de Setúbal e do comando nacional, até agora sem sucesso. Os detidos são elementos da Juve Leo, a claque leonina.

Eis os convocados de Inglaterra
O meia-atacante Alex Oxlade-Chamberlain, do Liverpool, também não estará na Rússia, mas devido a uma lesão. Os britânicos fecham sua participação na fase de grupos contra a Bélgica, no dia 28, em Kaliningrado.

Em atualização Facebook. Mark Zuckerberg vai testemunhar no Parlamento Europeu
No entanto, para já, as mensagens classificadas como discurso de ódio foram denunciadas por utilizadores do Facebook . "É um passo na direção correta rumo a restaurar a confiança", disse Tajani.

Outras notícias