Reforma Trabalhista vale para contratos velhos e novos

O ministro do Trabalho Helton Yomura aprovou mudanças

Nova lei está em discussão no TST e no STF.

As novas regras trabalhistas valem para todos os contratos de trabalho vigentes, mesmo os firmados antes da reforma trabalhista e que permaneceram em vigência após a sua promulgação. A informação consta de nota do Ministério do Trabalho divulgada nesta terça-feira.

O parecer não tem força de lei. É um entendimento e uma orientação do ministério sobre o tema.

O entendimento faz parte de parecer conjunto da Consultoria Jurídica do ministério, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), foi aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, e está no Diário Oficial de hoje.

O Ministério do Trabalho informou ainda que a aprovação do parecer pelo ministro "gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo". Em relação aos contratos de trabalho anteriores a 11 de novembro do ano passado, que continuam em vigor, não pode haver, para o trabalhador, prejuízo de direitos adquiridos anteriormente. Lacuna que, segundo especialistas, resultou no aumento da insegurança de empregadores, funcionários, advogados e da própria Justiça trabalhista. O fim da contribuição sindical obrigatória é um deles e já teve reflexos na arrecadação dos sindicatos, que caiu 80%. Essa dúvida surgiu em abril, quando a medida provisória 808, que regulamentava a reforma, perdeu a validade depois de não ter sido votada a tempo pelo Congresso Nacional. Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justiça gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma.

O ministro Edson Fachin, por outro lado, defendeu a inconstitucionalidade das mudanças na lei trabalhista. A votação começou na quinta-feira, 10/05, mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e não há data para o julgamento ser retomado. O tribunal analisa processo que questiona o alcance da nova lei trabalhista - se as regras valem tanto para os novos contratos de trabalho quanto para aqueles assinados antes da lei. A discussão foi suspensa em fevereiro deste ano.

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